Inciso LI: Princípio de não-extradição de nacionais - Artigo 5º

Inciso LI: Princípio de não-extradição de nacionais - Artigo 5º

Desde: Artigo 5º
0 0 hace 2 meses
O inciso LI do Artigo 5º da Constituição Federal garante que brasileiros natos não sofram extradição e que os brasileiros naturalizados possam sofrer extradição passiva apenas em duas hipóteses descritas no texto deste inciso. Além disso, este é um princípio de grande relevância na área do Direito Internacional, pois determina qual deverá ser o comportamento do Brasil em uma situação de extradição.

Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito, por que ele é tão importante e ... Más informaciones

Autor

Síguenos en Facebook

iAB member
Copyright 2020 - Spreaker Inc. a Voxnest Company - Crear un podcast - New York, NY
Help